Há Perícia de Dependência Química e Psiquiatria Forense?

 

As avaliações psiquiátricas forenses na temática de dependência química parece ser das mais polêmicas e controvertidas, mesmo entre profissionais de notório saber científico e técnico.

A apuração da imputabilidade do agente que tenha cometido um delito em razão de dependência ou sob efeito de droga é realizada de acordo com o critério biopsicológico.

À semelhança da avaliação de imputabilidade penal, o perito deverá verificar a existência de transtorno mental (no caso, decorrente do uso de substância psicoativa), o nexo de casualidade entre o transtorno e o delito e realizar percuciente exame da capacidade de entendimento e de determinação.

É necessário que a condição de estar “sob o efeito […] de droga” seja “proveniente de caso fortuito ou força maior” para o reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade.

Aplica-se, aos indivíduos que cometeram delitos sob efeito de álcool ou de outra substância psicoativa, o princípio da actio libera in causa.

A condição de embriaguez, seja por álcool, seja por “substância de efeitos análogos”, pode ser classificada de acordo com o tipo (não acidental ou acidental) e com o grau de embriaguez (completa ou parcial). Conforme sua natureza, as consequências jurídico-penais poderão sofrer profundas alterações.

Mais uma vez a grande dificuldade é para o perito ao assistente técnico conseguir tirar conclusões ou fazer inferências razoavelmente junto  de fatos já ocorridos em diferentes tempos.

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