Direito Criminal

Direito Criminal

 

Um dos papéis da psiquiatria forense na área do direito criminal é de analisar se o acusado de um crime tinha no momento do ato o entendimento de seu caráter ilícito e se era capaz de determinar-se a partir deste entendimento.

Na esfera penal a psiquiatria forense atua avaliando a capacidade de entendimento e  de determinação do acusado. Destaca-se a importância da atuação do psiquiatra forense em casos de medida de segurança, em que o indivíduo é considerado inimputável, como pode ser observado no artigo 26 do Código Penal:

Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Em casos que envolvem perícia para avaliar a sanidade mental de um indivíduo portador de transtorno mental que cometeu um crime, é comum o advogado solicitar a assistência técnica com psiquiatra forense.

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